PDF: Falências & Recuperação: Texto comparativo com breves anotações entre a Lei 11.101, de 09/02/2005 e o Decreto-Lei 7.661/45.
Falências & Recuperação: Texto comparativo com breves anotações entre a Lei 11.101, de 09/02/2005 e o Decreto-Lei 7.661/45.
Falência – , a enciclopédia livre
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Lei nº 11 101
§ 4º Esta Lei aplica se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei.
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