PDF; Mandado de Segurança. Da Teoria à Prática de Acordo com o Novo CPC

Mandado de Segurança. Da Teoria à Prática de Acordo com o Novo CPC

Teoria da Encampação em Sede de Mandado de Segurança

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O que se entende por teoria da encampação no mandado de

Entendo que a teoria da encampação consiste na hipótese em que o mandado de segurança aponta como autoridade coatora, por equívoco, não aquela que realmente praticou o ato impugnado, mas uma autoridade de nível hierárquico superior, a qual, embora inicialmente sem legitimidade passiva, passa a ter essa legitimidade se ao prestar informações não se limita apenas a se insurgir contra ...

MANDADO DE SEGURANÇA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO (ATENÇÃO

Encampação, instituto de direito administrativo, não se confunde com teoria da encampação. A teoria da encampação tem relação com o mandado de segurança e ocorre quando há indicação errônea da autoridade coatora, porém, não existe necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito.

A aplicação da teoria da encampação em sede de mandado de

A Teoria da Encampação no Mandado de Segurança surge, então, como forma de superar possíveis vícios formais na indicação da autoridade coatora, que não ensejariam prejuízos ao feito ou à prestação jurisdicional, viabilizando, assim, a proteção do direito líquido e certo do impetrante e da sua garantia individual perante o Estado ...

Súmula 628 STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Súmula 628 STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;