PDF^ Defesa da Concorrência no Sistema Financeiro

Defesa da Concorrência no Sistema Financeiro

Presidência da República Palácio do Planalto

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa ...

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência –

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é o conjunto de órgãos governamentais responsável pela promoção de uma economia competitiva no Brasil, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. ...

Sobre o Sistema de Defesa da Concorrência no Brasil

Sobre o Sistema de Defesa da Concorrência no Brasil, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. São considerados abusos de poder econômico ações que resultem nos seguintes aspectos: Domínio dos mercados de bens ou serviços; Atuar de modo abusivo, eliminando a concorrência; Aumento dos lucros de modo arbitrário.

Concorrência — Ministério da Economia

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Portaria Seae nº 24, de 8 de abril de 2005. Disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5o, e 26 A, da Lei no 8.884, de 11 de ...

Perguntas gerais sobre defesa da concorrência — CADE

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, conforme prevê o artigo 3º da Lei 12.529 2011, é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico – Seae do Ministério da Fazenda.