PDF; Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Aprovado pelo Decreto‐Lei n.º 298 92, de 31 de dezembro, com alterações introduzidas pelos Decretos‐Leis n.ºs 246 95, de 14 de setembro, 232 96, de 5 de dezembro, 222 99, de 22 de junho,

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Jurisdição do Trabalho e da Empresa

entário ao Regime Geral das Contra Ordenações à luz da ... Notas ao Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas ... DL 433 82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contra Ordenações – RGCO), alterado pelo DL 356 89, de 14 de outubro, pelo DL 244 95, de 14 de setembro, pelo DL 323 2001, de 17 de ...

Notas ao Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas

Em Julho de 1997 foi nomeado Inspector Judicial. Foi, também, Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Justiça (1998 1999). Foi Director Nacional da Policia Judiciária. (2004 2006) É autor de diversos artigos publicados em revistas da área jurídica e do livro Notas ao Regime Geral das Contra Ordenações.