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Direito Administrativo II. Caderno de Questões Para Provas e Concursos

Caderno de Direito Administrativo : DIREITO ADMINISTRATIVO II

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Domínio Público. Conceito. É o conjunto de bens móveis e imóveis, destinados ao uso direto do poder público ou ao utilização direta e indireta pela coletividade, regulamentados pela administração e sob regime jurídico de direito público; Domínio eminente. É o poder político pelo qual o Estado submete à sua vontade todos os bens situados nos limites de seu território