PDF Lei de Falências: Recuperação Judicial e Extrajudicial

Lei de Falências: Recuperação Judicial e Extrajudicial

Lei nº 11 101

Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1º desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam se às normas deste Capítulo.

Lei de Falência e Recuperação Judicial: TODAS as mudanças

O PL 10.220 2018 ou Nova Lei de Falência é o projeto que visa alterar a Lei 11.101 2005, que regula o sistema brasileiro de falências e de recuperação judicial e extrajudicial de empresas que estão em situação de crise e insolvência.

Lei de Falências COMENTADA (Lei 11 101 05) Direito

Lei de Falências COMENTADA (Lei 11.101 05) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Do artigo 01° ao 04°) CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA (Do artigo 05° ao 46)

COMENTÁRIOS À LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA

entários à Lei de recuperação de empresas e falência : Lei ... Recuperação judicial (Direito) – Leis e legislação – Bra ... tratar da nova lei de falências e dos especiais interesses que influenciaram – e até alimen taram – sua gestação, o tom crítico é um elemento necessário. ...

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei.